NOTA DE REPÚDIO

A Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento (SEMAD) vem em nota repudiar atitudes ocorridas no último sábado, dia 03/07/2021, na barreira de fiscalização de acesso às dunas. Tais atos cometidos por alguns operadores de turismo em violar as leis municipais, ultrapassando o limite de passageiros, bem como retirar cones da barreira desautorizando os fiscais municipais, caracteriza desacato ao Funcionário Público no exercício da sua função, de acordo com os termos do art. 331 do Código Penal. A ação caracteriza crime, sob pena de detenção de 6 meses a 2 anos ou multa.

Diante dos fatos inaceitáveis, a SEMAD informa que irá tomar providências cabíveis.
Reiteramos ainda que os servidores públicos estão à disposição população, trabalhando para o atendimento dos anseios da coletividade, mas limitados à legalidade.

Daniele Oliveira
Secretária de Administração, Finanças e Planejamento