| 19/10/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 373/2026 - Institui a Política Municipal de Alfabetização e de Recomposição das Aprendizagens no Sistema Municipal de Ensino de Santo Amaro do Maranhão/MA (abre em nova aba) | |
| 07/10/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 372/2026 - Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual – RGA aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal (abre em nova aba) | |
| 20/05/2026 | LEI MUNICIPAL N° 369/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de área pública à Câmara Municipal de Santo Amaro do Maranhão, para uso institucional do Poder Legislativo Municipal (abre em nova aba) | |
| 20/05/2026 | LEI MUNICIPAL N° 368/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de área pública ao Ministério Público do Estado do Maranhão – MPMA, para fins de construção do prédio sede da Promotoria de Justiça em Santo Amaro do Maranhão (abre em nova aba) | |
| 10/03/2026 | LEI MUNICIPAL N° 366/2026 - Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, em razão da adequação ao salário mínimo nacional vigente (abre em nova aba) | |
| 10/03/2026 | LEI MUNICIPAL N° 365/2026 - Atualiza os vencimentos dos Professores contratados de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II, da rede municipal de ensino de Santo Amaro do Maranhão (abre em nova aba) | |
| 02/03/2026 | LEI MUNICIPAL N° 364/2026 - Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de Professor da rede municipal de ensino, para adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (abre em nova aba) | |
| 17/12/2025 | 2026/2029 PPA LEI MUNICIPAL Nº 361/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026/2029 (abre em nova aba) | |
| 17/12/2025 | 2026 LOA LEI MUNICIPAL Nº 362/2025 - Estima a receita e fixa a Despesa do município, para o Exercício Financeiro de 2026 (abre em nova aba) | |
| 17/12/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 363/2025 - Dispõe sobre a Criação do Conselho e do Fundo Municipal de Política sobre Drogas do Município de Santo Amaro do Maranhão (abre em nova aba) | |
| 15/12/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 360/2025 - Institui o “Prêmio de Boas Práticas na Educação” no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santo Amaro do Maranhão – MA (abre em nova aba) | |
| 18/11/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 359/2025 - Revoga a Lei Municipal Nº 279 de 23 De Setembro de 2019 e Altera A Denominação da Escola Municipal Doutor Rafael Xavier para Escola Municipal Maria Araújo da Silva (abre em nova aba) | |
| 18/11/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 358/2025 - Institui, no Calendário Oficial do Município de Santo Amaro do Maranhão - MA, a “Semana Municipal da Educação no Trânsito” (abre em nova aba) | |
| 25/07/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 357/2025 - Destina-se a alterações nas disposições da Lei Municipal nº 221/2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, reformulando a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM (abre em nova aba) | |
| 25/07/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 356/2025 - Dispõe sobre a Criação o Conselho das Cidades - CONCIDADES do Município de Santo Amaro (abre em nova aba) | |
| 25/07/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 355/2025 - Dispõe sobre a incorporação, em caráter pessoal, da gratificação percebida por professores da rede pública municipal de ensino (abre em nova aba) | |
| 07/07/2025 | 2026 LDO LEI MUNICIPAL N° 354/2025 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (abre em nova aba) | |
| 12/06/2025 | LEI MUNICIPAL N° 353/2025 - Dispõe sobre a atualização de vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Municipio de Santo Amaro do Mranahão/MA, altera a Lei Municipal n.º 220, de 22 de dezembro de 2016, e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 30/04/2025 | LEI MUNICIPAL N° 352/2025 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Defesa Civil, altera a Lei Municipal n.º 262, de 18 de dezembro de 2018 (abre em nova aba) | |
| 02/04/2025 | LEI MUNICIPAL N° 350/2025 - Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, altera a Lei Municipal n.º 262, de 18 de dezembro de 2018 (abre em nova aba) | |
| 02/04/2025 | LEI MUNICIPAL N° 350/2025 - Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, altera a Lei Municipal n.º 262, de 18 de dezembro de 2018 (abre em nova aba) | |
| 10/03/2025 | LEI MUNICIPAL N° 349/2025 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Santo Amaro do Maranhão/MA (abre em nova aba) | |
| 10/03/2025 | LEI MUNICIPAL N° 349/2025 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Santo Amaro do Maranhão/MA (abre em nova aba) | |
| 13/01/2025 | 2025 LOA- LEI MUNICIPAL N° 348/2025 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santo Amaro do Maranhão - MA, para o exercício financeiro de 2025 (abre em nova aba) | |
| 13/01/2025 | 2025 LDO LEI MUNICIPAL Nº 347/2025 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária, para exercício de 2025 (abre em nova aba) | |
| 30/10/2024 | LEI N° 346/2024 - Institui no âmbito do município o "Dia Municipal da Juventude Cristã" (abre em nova aba) | |
| 30/10/2024 | LEI MUNICIPAL N° 345/2024 - Dispõe sobre a autorização da criação do “Dia Municipal da Oração” (abre em nova aba) | |
| 24/07/2024 | LEI Nº 343/2024 - Institui a denominação da Unidade Básica de Saúde do Povoado Buritizal, para Unidade Básica de Saúde Delvina Rodrigues da Conceição (abre em nova aba) | |
| 22/07/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 340/2024 - Altera a Lei n.º 329, de 19 de abril de 2023, instituiu a Taxa de Turismo Sustentável – TTS (abre em nova aba) | |
| 09/07/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 342/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024 (abre em nova aba) | |
| 05/06/2024 | LEI MUNICIPAL N° 342/2024 - Dispõe sobre a autorização da criação do “Dia Municipal da Oração” (abre em nova aba) | |
| 31/05/2024 | LEI Nº 341/2024 - Atualiza os vencimentos dos Professores contratados de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II (abre em nova aba) | |
| 10/04/2024 | LEI Nº 351/2024 - Declara como Utilidade Pública a Associação dos Moradores Olho d’água (abre em nova aba) | |
| 12/03/2024 | LEI Nº 340/2024 - Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral com Jornada Ampliada nas unidades de Ensino da Rede Municipal (abre em nova aba) | |
| 07/02/2024 | 2024 LOA LEI Nº 339/2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2024 (abre em nova aba) | |
| 16/01/2024 | 2024 LDO - LEI MUNICIPAL N° 338/202 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2024 (abre em nova aba) | |
| 04/01/2024 | LEI N° 337/2024 - Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023 (abre em nova aba) | |
| 20/12/2023 | LEI N° 336/2023 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) (abre em nova aba) | |
| 20/12/2023 | LEI N° 335/2023 - Dispões sobre a transformação do cargo de auxiliar de enfermagem no cargo de técnico em enfermagem (abre em nova aba) | |
| 15/09/2023 | LEI Nº 334/2023 - Dispõe o pagamento da remuneração mensal mínima dos profissionais de enfermagem em atuação no Município de Santo Amaro do Maranhão (abre em nova aba) | |
| 04/09/2023 | LEI Nº 333/2023 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal (abre em nova aba) | |
| 04/09/2023 | 2024 LDO - LEI MUNICIPAL N° 332/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2024 (abre em nova aba) | |
| 31/08/2023 | 2024 LOA- LEI MUNICIPAL N° 022/2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santo Amaro do Maranhão - MA, para o exercício financeiro de 2024 (abre em nova aba) | |
| 03/07/2023 | LEI Nº 331/2023 - Dispõe sobre a criação do Parque Municipal de Santo Amaro do Maranhão (abre em nova aba) | |
| 18/04/2023 | LEI MUNICIPAL N° 329/2023 - Institui a Taxa de Turismo Sustentável – TTS no município de Santo Amaro do Maranhão e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 29/03/2023 | LEI MUNICIPAL N° 328/2023 - Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor da rede municipal de ensino (abre em nova aba) | |
| 03/03/2023 | LEI MUNICIPAL N° 327/2023 - Dispõe sobre a Convocação da VII Conferência Municipal de Saúde de Santo Amaro do Maranhão - MA (abre em nova aba) | |
| 03/03/2023 | LEI MUNICIPAL N° 327/2023 - Destina-se a promover acréscimos e alterações nas disposições da Lei Municipal nº 221/2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentáve (abre em nova aba) | |
| 09/02/2023 | LEI Nº 326/2023 - Concede reajuste aos servidores públicos efetivos da Administração Pública Municipal (abre em nova aba) | |
| 08/02/2023 | LEI Nº 325/2023 - Institui o Conselho Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura do Município (abre em nova aba) | |
| 08/02/2023 | LEI MUNICIPAL N° 325/2023 - Institui o Conselho Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura do Município de Santo Amaro do Maranhão (abre em nova aba) | |
| 25/01/2023 | LEI MUNICIPAL N° 324/2023 - Ementa: Altera a denominação da Rua do Oswaldo Cruz para “AVENIDA MANOEL DE SOUZA” (abre em nova aba) | |
| 25/01/2023 | LEI MUNICIPAL N° 323/2023 - Considera de Utilidade Pública A Associação de Hortifrutigranjeiros do Povoado Boa Vista, no âmbito do Município de Santo Amaro do Maranhão (abre em nova aba) | |
| 25/01/2023 | LEI MUNICIPAL N° 323/2023 - Considera de Utilidade Pública A Associação de Hortifrutigranjeiros do Povoado Boa Vista, no âmbito do Município de Santo Amaro do Maranhão (abre em nova aba) | |
| 12/01/2023 | 2023 LOA - LEI MUNICIPAL N° 322/2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santo Amaro do Maranhão - MA, para o exercício financeiro de 2023 (abre em nova aba) | |
| 12/01/2023 | 2023 LOA - LEI MUNICIPAL N° 322/2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santo Amaro do Maranhão - MA, para o exercício financeiro de 2023 (abre em nova aba) | |
| 12/01/2023 | 2023 LDO LEI MUNICIPAL Nº 330/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária, para exercício de 2023 (abre em nova aba) | |
| 12/01/2023 | 2023 LDO - LEI MUNICIPAL N° 330/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023 (abre em nova aba) | |
| 09/12/2022 | LEI Nº 321/2022 - Concede reajuste aos servidores públicos efetivos da Administração Pública Municipal (abre em nova aba) | |
| 23/11/2022 | LEI MUNICIPAL N° 320/2022 - Declaração de utilidade pública Municipal (abre em nova aba) | |
| 24/08/2022 | LEI MUNICIPAL N° 319/2022 - Declara Utilidade Pública à Entidade Beneficente Comunitária do Município de Santo Amaro do Maranhão – Instituto Rio Alegre (abre em nova aba) | |
| 24/08/2022 | LEI MUNICIPAL N° 319/2022 - Declara Utilidade Pública à Entidade Beneficente Comunitária do Município de Santo Amaro do Maranhão – Instituto Rio Alegre (abre em nova aba) | |
| 23/08/2022 | LEI MUNICIPAL N° 318/2022 - Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Amaro do Maranhão, como veículo oficial dos atos normativos e administrativos do poder público municipal, e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 23/08/2022 | LEI MUNICIPAL N° 318/2022 - Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Amaro do Maranhão, como veículo oficial dos atos normativos e administrativos do poder público municipal, e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 09/06/2022 | LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, consolida o Código Tributário Municipal (abre em nova aba) | |
| 25/05/2022 | LEI Nº 315/2022 - Institui feriado municipal no dia 15 de janeiro, “Dia do Padroeiro do Município de Santo Amaro (abre em nova aba) | |
| 25/05/2022 | LEI Nº 314/2022 - Institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo do Município de Santo Amaro (abre em nova aba) | |
| 25/05/2022 | LEI Nº 313/2022 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS (abre em nova aba) | |
| 23/05/2022 | LEI Nº 312/2022 - Fica alterada a denominação da Escola Municipal Neiva de Santana para "Escola Municipal Professora Maria do Rosário Oliveira da Silva" (abre em nova aba) | |
| 23/05/2022 | LEI Nº 311/2022 - Altera a denominação da Escola Municipal 16 de Outubro para "Escola Municipal Professora Maria dos Reis" (abre em nova aba) | |
| 23/05/2022 | LEI Nº 310/2022 - Altera a denominação da “Escola Municipal Gonçalves Dias”, para "Escola Municipal Ana Ferreira Batista dos Santos" (abre em nova aba) | |
| 23/05/2022 | LEI N° 316/2022 - Altera a denominação da ‘’Escola Municipal Nilo Peçanha’’, para ‘’ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DE FÁTIMA’’ (abre em nova aba) | |
| 23/05/2022 | LEI MUNICIPAL N° 316/2022 - altera a denominação da ‘’Escola Municipal Nilo Peçanha’’, para ‘’ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DE FÁTIMA" (abre em nova aba) | |
| 08/02/2022 | LEI Nº 309/2022 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura, altera a Lei Municipal n.º 262/2018 (abre em nova aba) | |
| 31/12/2021 | 2022/2025 PPA - LEI Nº 304/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025 (abre em nova aba) | |
| 23/11/2021 | LEI Nº 302/2021 - Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente do município de Santo Amaro (abre em nova aba) | |
| 02/07/2021 | 2022 LDO LEI MUNICIPAL Nº 317/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária, para exercício de 2022 (abre em nova aba) | |
| 02/07/2021 | 2022 LDO - LEI MUNICIPAL N° 317/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022, e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 25/03/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 295/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB (abre em nova aba) | |
| 10/03/2021 | LEI MUNICIPAL N° 294/2021 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (abre em nova aba) | |
| 09/04/2020 | 2021 LDO - LEI MUNICIPAL N° 03/2020 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 (abre em nova aba) | |
| 18/12/2018 | LEI MUNICIPAL N° 262/2018 - Dispõe sobre a reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Santo Amaro do Maranhão (abre em nova aba) | |
| 05/01/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 221/2017 - Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (abre em nova aba) | |
| 25/06/2015 | LEI MUNICIPAL Nº 206/2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação - PME (abre em nova aba) | |
| 10/04/2008 | LEI MUNICIPAL N° 009/2008 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santo Amaro do Maranhão (abre em nova aba) | |
| 10/04/2008 | LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2008 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santo Amaro (abre em nova aba) | |
